RESUMO OBJETIVO

Pessoas com hepatopatia grave podem solicitar a isenção do Imposto de Renda (IR) conforme a legislação vigente. Para isso, devem comprovar a condição de saúde por meio de laudos médicos e atender aos requisitos específicos previstos na lei. A seguir, explicamos detalhadamente os critérios, base legal, passo a passo do pedido e dúvidas frequentes.

EXPLICAÇÃO COMPLETA

A hepatopatia grave, que inclui cirrose hepática avançada, câncer de fígado ou outras doenças hepáticas em estágio avançado, é considerada uma condição de procedimento especial para fins de isenção do Imposto de Renda, de acordo com a legislação brasileira. Pessoas que apresentam essa condição podem solicitar a isenção de IR na fonte, inclusive sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, ou outros rendimentos recebidos de fontes nacionais.

Para obter a certidão de isenção, é necessário apresentar laudo médico detalhado, assinado por profissional habilitado, que ateste a gravidade e a diagnóstico da hepatopatia. A legislação que regula a isenção para doenças graves é clara ao estabelecer critérios específicos e procedimentos administrativos junto à Receita Federal.

Importante: A condição deve ser diagnosticada por profissional da área de saúde, e o laudo deve conter informações precisas, como CID (Código Internacional de Doenças) correspondente, prognóstico, e recomendação de tratamento ou cuidados especiais.

A legislação que assegura a isenção do Imposto de Renda para doenças graves, incluindo hepatopatia grave, é a Lei nº 7.713/1988, especialmente seu artigo 6º, que dispõe sobre a isenção de IR para portadores de determinadas doenças e condições.

Artigo 6º da Lei nº 7.713/1988:

"Ficam isentos do imposto de renda os proventos, perícias, pensões ou aposentadorias, de valor até o limite de isenção estabelecido em lei, provenientes de qualquer aposentadoria ou pensão concedida por qualquer investigação previdenciária pública ou privada, às pessoas portadoras de doenças especificadas em lei, incluindo hepatopatias graves."

Além disso, normas da Receita Federal, instruções normativas e portarias complementam o procedimento de reconhecimento e concessão da isenção.

QUEM TEM DIREITO

A seguir, os requisitos essenciais para ter direito à isenção de Imposto de Renda por hepatopatia grave:

PASSO A PASSO: COMO SOLICITAR A ISENÇÃO

1. Obter laudo médico detalhado

Procure um profissional da área de saúde para emissão de laudo com as seguintes informações:
- Diagnóstico preciso e CID correspondente.
- Gravidade e estágio da hepatopatia.
- Prognóstico, indicando necessidade de cuidados especiais.
- Data do diagnóstico e assinatura do médico com CRM.

2. Reunir documentação comprobatória

Inclua:
- Laudo médico original ou cópia autenticada.
- Documentos pessoais (CPF, RG).
- Comprovantes de renda e de recebimento de aposentadoria/pensão.

3. Solicitar a isenção junto à Receita Federal

Você pode fazer a solicitação:
- Online, através do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
- Presencialmente, nas unidades da Receita Federal, mediante agendamento.

4. Aguardar análise

A Receita Federal analisará sua documentação. Caso seja aprovado, você receberá a concessão do benefício, que deverá ser comunicada ao órgão pagador do benefício para que a retenção de IR seja suspensa ou revertida.

5. Revalidação periódica

Procedimentos podem exigir nova comprovação periódica, dependendo da legislação vigente e do tempo de validade do laudo médico.

FAQ - Perguntas Frequentes

1. A hepatopatia grave garante isenção de IR em todos os tipos de rendimentos?
Sim, a isenção aplica-se aos rendimentos provenientes de aposentadorias, pensões, proventos de previdência oficial ou privada, desde que relacionados à doença e atendendo aos requisitos.

2. Quanto tempo leva para liberar a isenção após pedido?
O prazo varia conforme a demanda da Receita Federal, geralmente entre 30 a 90 dias. É possível acompanhar o processo pelo portal e-CAC.

3. Preciso renovar o laudo médico?
Sim, especialmente se a condição estiver em estágio de recuperação ou regressão, ou periodicamente, conforme determinação da legislação ou exigência do órgão.

4. Posso solicitar a isenção se a doença foi diagnosticada no exterior?
Sim, desde que o diagnóstico seja oficializado por profissional habilitado no Brasil e o laudo seja válido para fins de comprovação perante a Receita Federal.

5. A isenção é automática após a apresentação do laudo?
Não, é necessário solicitar formalmente e passar por análise. A concessão depende do atendimento de todos os critérios legais.

CONCLUSÃO

A hepatopatia grave é uma condição que garante o direito à isenção do Imposto de Renda, desde que seja devidamente comprovada por laudo médico e atendidos os requisitos legais. É fundamental seguir o procedimento correto de solicitação, manter a documentação atualizada e acompanhar o status do pedido para usufruir do benefício de forma adequada.

ATUALIZAÇÃO

Conteúdo revisado e atualizado em 07/03/2026.