Quem tem direito à isenção de IR por doença grave?

Aposentados, pensionistas e militares na reserva ou reforma diagnosticados com cardiopatia grave, câncer, Alzheimer, Parkinson e outras patologias listadas na Lei 7.713/88.

Posso pedir restituição dos últimos 5 anos?

Sim, se o diagnóstico retroagir, você pode solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 60 meses.

Quem tem direito à isenção de IR por doença grave?

Aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves previstas na Lei 7.713/88, como câncer, cardiopatia grave e Parkinson, têm direito à isenção total e restituição retroativa de até 5 anos.

Como solicitar a restituição retroativa?

A solicitação pode ser feita via administrativa na Receita Federal ou judicialmente, comprovando o diagnóstico através de laudo pericial oficial desde a data do diagnóstico, respeitando o prazo de 5 anos.

O benefício da isenção é vitalício?

Sim, uma vez concedida a isenção tributária para doenças graves, o benefício é permanente para rendimentos de aposentadoria e pensão, mesmo que haja melhora na condição de saúde.

ISENÇÃO DE IR
POR DOENÇA GRAVE

Seja você aposentado ou pensionista com doença grave, a Lei 7.713/88 garante sua **isenção total** e **restituição retroativa** de até 60 meses.

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA ISENÇÃO

A isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados portadores de doenças graves está prevista no:

Art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Essa legislação determina que determinados contribuintes ficam dispensados do pagamento do imposto sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão quando diagnosticados com doenças especificadas em lei.

🏛 Base Normativa

A regulamentação e análise administrativa são conduzidas pela:
Receita Federal do Brasil

Quando vinculada à aposentadoria ou pensão previdenciária, há relação com benefícios concedidos pelo:
Instituto Nacional do Seguro Social

Decisões judiciais e interpretações constitucionais podem envolver entendimentos do:
Supremo Tribunal Federal

📌 Doenças Previstas em Lei

Entre as enfermidades listadas no Art. 6º, XIV:

• Neoplasia maligna (câncer)
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Alienação mental
• Hepatopatia grave
• Paralisia irreversível e incapacitante
• AIDS
• Contaminação por radiação
• Tuberculose ativa
• Hanseníase
• Nefropatia grave

(Lista resumida — conferir texto integral da lei.)

📄 Requisitos Gerais

✓ Diagnóstico médico comprovado
✓ Laudo oficial (preferencialmente emitido por serviço médico oficial)
✓ Condição de aposentado, pensionista ou reformado
✓ Pedido administrativo formalizado junto à Receita Federal

🔎 Observação Técnica Importante

A isenção:

• Não depende do estágio da doença
• Pode ser concedida independentemente da data do diagnóstico
• Pode gerar restituição retroativa, quando aplicável

Cada caso deve ser analisado individualmente conforme documentação apresentada.

PEGUNTAS FREQUENTES

Tudo que você precisa saber sobre Isenção e Restituição de IR.

O que é a Lei 7.713/88? ▼

É a legislação federal que garante a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves. Ela permite não apenas parar de pagar o imposto, mas recuperar o que foi descontado indevidamente nos últimos 5 anos.

Preciso de um laudo pericial oficial? ▼

Sim. Para a via administrativa, o laudo deve ser emitido por serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios. Na via judicial, outros laudos e exames também podem ser aceitos como prova.

Mesmo quem já se recuperou tem direito? ▼

Sim! O STJ (Súmula 627) entende que a isenção de IR por doença grave é válida mesmo que o paciente não apresente sintomas atuais de recidiva da doença, visando aliviar o encargo financeiro do tratamento e acompanhamento.

ISENÇÃO DE IR POR DOENÇA GRAVE