RESUMO OBJETIVO
A pessoa com fibrose cística pode obter isenção de Imposto de Renda (IR) conforme a legislação brasileira, mediante comprovação médica e apresentação de documentação específica. Este benefício é garantido a portadores da doença que atendam aos requisitos legais, facilitando o acesso a essa isenção na declaração de IR Pessoa Física.
EXPLICAÇÃO COMPLETA
A fibrose cística é uma doença genética que afeta principalmente os pulmões e o sistema digestivo, causando prejuízos à saúde e à qualidade de vida do portador. Devido ao impacto da condição, há previsão legal de isenção de Imposto de Renda para esses pacientes, visando garantir maior acessibilidade ao benefício.
No Brasil, o benefício de isenção de IR para portadores de doenças graves está previsto principalmente na Lei nº 7.713/1988 e na legislação correlata, incluindo decretos e instruções normativas da Receita Federal. A doença precisa estar listada na legislação como motivo para a concessão do benefício, e o paciente deve comprovar a condição por meio de atestado médico emitido por profissional habilitado.
A legislação assegura que a pessoa com fibrose cística, que comprove a condição de saúde e o grau de incapacidade, possa solicitar a isenção de IR sobre rendimentos provenientes de aposentadorias, pensões, ou outros rendimentos de aposentadoria por invalidez ou rendimentos de trabalho assalariado, sob certas condições.
BASE LEGAL
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Lei nº 7.713/1988: Dispõe sobre a tabela de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física e dá outras providências. Sua artigo 27 prevê a isenção de IR para portadores de doenças graves.
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Instrução Normativa RFB nº 2.072/2022: Atualiza procedimentos e requisitos para solicitação de isenção de IR por portadores de doenças graves.
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Decreto nº 3.000/1990 (Regulamento do Imposto de Renda): Consolida regras relativas à declaração do IR, incluindo a documentação necessária para isenções.
QUEM TEM DIREITO
Para ter direito à isenção de IR por fibrose cística, o contribuinte deve atender aos seguintes requisitos:
- Ser portador de fibrose cística, diagnosticada por profissional de saúde habilitado.
- Apresentar atestado médico atualizado demonstrando a condição e grau de incapacidade.
- Ser beneficiário de rendimento de aposentadoria ou pensão por invalidez ou receber rendimentos de trabalho assalariado, conforme previsão legal.
- Estar em dia com a documentação e procedimentos exigidos pela Receita Federal.
PASSO A PASSO PARA SOLICITAR
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Obtenção do Atestado Médico
Procure um médico especialista (geralmente um pneumologista ou geneticista) para obter um atestado detalhado, com o diagnóstico, CID (Código Internacional de Doenças), grau de incapacidade, data de emissão e assinatura. -
Reúna Documentos Comprobatórios
- Documento de identidade e CPF.
- Comprovante de residência.
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Atestado médico original e cópia.
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Preencha a Declaração de Imposto de Renda
Na declaração anual, utilize os formulários específicos e indique a condição de portador de doença grave, anexando o atestado quando solicitado. -
Solicitação de Isenção
Caso ainda não tenha obtido a isenção, pode solicitar diretamente à Receita Federal através do serviço de Atendimento ao Contribuinte, mediante apresentação dos documentos comprobatórios. -
Aguarde a análise e deferimento
A Receita Federal analisará o pedido e, se atendidos os requisitos, concederá a isenção. -
Recebimento do benefício
Após aprovada, a isenção será aplicada na sua declaração de IR e na retenção na fonte, conforme o caso.
FAQ - Perguntas Frequentes
1. A fibrose cística garante automaticamente a isenção de IR?
Não, é necessário comprovar a doença e a incapacidade por meio de atestado médico, além de atender aos critérios previstos na legislação.
2. Quanto tempo leva para obter a isenção após solicitar?
O prazo varia, mas geralmente entre 30 a 60 dias, a depender do volume de processos na Receita Federal e da documentação fornecida.
3. Preciso renovar o atestado médicoPeriodicamente?
Sim, a Receita Federal pode solicitar atualização do atestado médico para manter a validade do benefício.
4. A isenção de IR se aplica a rendimentos futuros ou só aos já recebidos?
A isenção pode ser aplicada tanto a rendimentos presentes quanto aos futuros, mediante solicitação e comprovação.
5. Onde posso obter o modelo de atestado médico?
Recomenda-se obter o atestado de um profissional habilitado, seguindo as orientações da Receita Federal, garantindo que ele contenha todas as informações necessárias.
CONCLUSÃO
Portadores de fibrose cística têm direito à isenção de Imposto de Renda, desde que atendam aos requisitos legais e apresentem documentação comprobatória adequada. O procedimento envolve emissão de atestado médico, submissão de solicitação junto à Receita Federal e acompanhamento do processo até o deferimento do benefício. Conhecer as etapas corretas garante maior facilidade no acesso a esse direito fundamental.
ATUALIZAÇÃO
Conteúdo revisado e atualizado em 09/03/2026.