RESUMO OBJETIVO
Pessoas com doença de Paget podem solicitar isenção de IR com a apresentação de um laudo médico oficial que comprove a condição de saúde. Este laudo é essencial para garantir o direito à isenção, conforme a legislação vigente. Saiba como obter o documento, quem tem direito e como solicitar a isenção de forma correta.
EXPLICAÇÃO COMPLETA
A doença de Paget é uma condição óssea que afeta o metabolismo e a crescimento dos ossos, podendo ocasionar dores, deformidades e outros problemas de saúde. Pessoas diagnosticadas com essa enfermidade podem solicitar a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou outros benefícios, mediante laudo médico que ateste a condição de saúde.
Para usufruir do benefício, é necessário que o laudo seja elaborado por um profissional médico qualificado, contendo detalhes específicos que comprovem a doença de Paget, sua gravidade e impacto na capacidade funcional do indivíduo. O documento deve ser recente, emitido com data próxima à solicitação, e deve estar devidamente assinado e carimbado.
A legislação brasileira, especialmente a Lei nº 7.713/1988, regula as condições e procedimentos para obtenção de isenções fiscais por pessoas com deficiência ou doenças graves, incluindo a doença de Paget. A norma estabelece quem tem direito, os requisitos, e o procedimento a ser seguido.
BASE LEGAL
A principal legislação que rege a isenção de imposto de renda por doenças graves é a Lei nº 7.713/1988.
Art. 6º, inciso XIV, trata especificamente das isenções relativas às doenças graves, incluindo a doença de Paget. O artigo exige a apresentação de laudo médico oficial emitido por profissional credenciado, comprovando o diagnóstico e suas implicações.
Além disso, outras normativas complementares incluem a Instrução Normativa RFB nº 2.018/2023, que regula procedimentos para pedido de isenção, e portarias do Ministério da Saúde que atualizam fatores de risco e critérios diagnósticos.
QUEM TEM DIREITO
A seguir, a lista de requisitos para requerer a isenção de IR por portadores de doença de Paget:
- Ser pessoa física residente no Brasil.
- Ser portador de diagnóstico confirmado de doença de Paget, conforme critérios médicos atuais.
- Apresentar laudo médico recente, emitido por especialista credenciado, detalhando o diagnóstico e o impacto na saúde.
- Estar aposentado ou pensionista cujos rendimentos sejam originados de fontes sujeitas à retenção de IR.
- Solicitar a isenção mediante procedimento formal junto à Receita Federal, dentro do prazo estabelecido.
PASSO A PASSO (Como solicitar)
1. Obtenção do Laudo Médico
Procure um especialista em clínica médica, ortopedia ou radiologia para realizar uma avaliação detalhada. Peça que o laudo contenha:
- Diagnóstico de doença de Paget.
- Data da avaliação.
- Descrição do quadro clínico e limitações.
- Assinatura, carimbo e CRM do profissional.
2. Reunir Documentação Complementar
Inclua documentos pessoais, recibos de aposentadoria ou benefício, e cadastro no CPF.
3. Requerimento à Receita Federal
Preencha o formulário de solicitação de isenção de IR disponível no site da Receita Federal. Anexe o laudo médico e demais documentos pedidos.
4. Submissão e Acompanhamento
Envie o pedido pela internet, pelo e-CAC ou presencialmente, se necessário. Acompanhe o status do requerimento até a aprovação final.
5. Recebimento do Benefício
Após deferimento, a Receita Federal irá reconhecer sua condição para fins de isenção, e o benefício será aplicado automaticamente na retenção do IR sobre seus rendimentos.
FAQ – Perguntas Frequentes
1. Quanto tempo leva para conceder a isenção do IR por doença de Paget?
O prazo varia, mas geralmente leva de 30 a 60 dias após análise completa do pedido e documentação.
2. O laudo médico precisa ser atualizado frequentemente?
Sim, recomenda-se atualizar o laudo a cada 2 anos ou quando houver mudanças no quadro clínico.
3. Posso solicitar a isenção mesmo sem um diagnóstico oficial?
Não. É imprescindível a apresentação de laudo médico oficial que comprove a condição.
4. A doença de Paget é considerada uma doença incapacitante?
Ela pode causar limitações, mas a concessão de isenção depende do impacto na capacidade de trabalho e vida, comprovados no laudo.
5. É possível solicitar a isenção mesmo para rendimentos de terceiros?
A isenção é específica para os rendimentos do próprio contribuinte aposentado ou pensionista que possui a doença.
CONCLUSÃO
Pessoas com doença de Paget têm direito à isenção do Imposto de Renda, desde que apresentem um laudo médico compatível e atendam aos requisitos legais. Conhecer os procedimentos, a legislação aplicável e manter a documentação atualizada são essenciais para garantir esse benefício. Procurar orientação especializada pode facilitar o processo e evitar contratempos.
ATUALIZAÇÃO
Conteúdo revisado e atualizado em 09/03/2026.