1. RESUMO OBJETIVO

Pessoas com nefropatia grave podem solicitar a isenção de Imposto de Renda sobre seus rendimentos através de procedimentos legais específicos. Este artigo explica quem tem direito, os requisitos, o passo a passo para solicitar a isenção e fundamentação legal para garantir seus direitos.

2. EXPLICAÇÃO COMPLETA

A nefropatia grave, uma condição que afeta os rins, caracteriza-se por prejuízo funcional severo, muitas vezes levando à necessidade de tratamento contínuo, como diálise ou transplante. De acordo com a legislação brasileira, portadores dessa condição têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou proventos de aposentadoria por invalidez.

Para obter essa isenção, o contribuinte deve comprovar sua condição médica por meio de laudos médicos e solicitar a isenção junto à Receita Federal. É importante ressaltar que a legislação vigente garante esse benefício, buscando assegurar maior qualidade de vida para pacientes com doenças graves.

A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves, incluindo nefropatia grave, está prevista na Lei nº 7.713/1988, que dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda, refundindo suas regras e benefícios relativos a doenças graves.

Especificamente, o artigo 6º, inciso XIV, da referida lei, garante a isenção para aposentados e pensionistas com doenças de que trata, incluindo:

"Art. 6º São isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos: (XIV) os proventos de aposentadoria ou reforma por invalidez, ou pensões, percebidos por portadores de moléstia grave especificada em lei."

Além disso, a Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022 detalha os procedimentos para requerimento, documentação necessária e prazos.

4. QUEM TEM DIREITO

Requisitos para solicitar a isenção de IR para pessoa com nefropatia grave:

5. PASSO A PASSO: COMO SOLICITAR

Passo 1: Obtenção do Laudo Médico

Procure um médico especialista em nefrologia para diagnóstico preciso e elaboração de laudo detalhado, especificando que a condição configura nefropatia grave conforme critérios médicos.

Passo 2: Recolhimento de Documentos

Separe:
- Laudo médico detalhado e atualizado;
- Documentação pessoal (CPF, RG);
- Comprovantes de rendimentos e pagamento de Imposto de Renda (se houver);
- Documentos que comprovem a aposentadoria ou pensão.

Passo 3: Protocolar a Solicitação na Receita Federal

Solicite a isenção por meio do Portal e-CAC da Receita Federal:
- Acesse o site oficial;
- Utilize o código de serviço “Pedido de Isenção de IR por Doença Grave”;
- Anexe os documentos digitalizados;
- Aguarde a análise e deferimento.

Passo 4: Acompanhe o Processo

Acompanhe o status pelo portal e, se aprovado, receba o respectivo certificado de isenção de IR, que poderá ser utilizado na declaração anual de Imposto de Renda.

Passo 5: Uso da Isenção

Declare seus rendimentos normalmente na declaração de IR e informe que possui o benefício de isenção, utilizando o comprovante recebido.

6. FAQ

1. Quantos anos dura a isenção de IR para nefropatia grave?

A isenção é válida enquanto durar a condição médica, podendo ser revista mediante nova perícia médica ou apresentação de laudo atualizado.

2. É necessário refazer o pedido todos os anos?

Não, após a aprovação, a isenção é válida até que haja necessidade de atualização ou revogação por parte da Receita Federal.

3. Posso solicitar a isenção mesmo sem realizar perícia na Receita Federal?

Sim, basta apresentar o laudo médico atualizado que comprove a nefropatia grave na solicitação.

4. A minha aposentadoria por invalidez já é isenta automaticamente?

Dependendo do diagnóstico e do benefício, pode haver a isenção automática com a comprovação da condição, mas recomenda-se formalizar a solicitação para evitar problemas futuros.

5. Quem deve fazer o laudo médico: um nefrologista ou um clínico?

Preferencialmente, o laudo deve ser emitido por um nefrologista ou especialista em doenças renais, com detalhamento técnico compatível com a legislação.

7. CONCLUSÃO

A legislação brasileira garante direitos importantes às pessoas com nefropatia grave, incluindo a possibilidade de isenção de Imposto de Renda. Conhecer os requisitos, procedimentos e documentos necessários é fundamental para assegurar esse benefício. O acompanhamento médico adequado e a correta tramitação do pedido garantem maior facilidade na obtenção e manutenção da isenção, contribuindo para uma melhor qualidade de vida do paciente.

8. ATUALIZAÇÃO

Conteúdo revisado e atualizado em 07/03/2026.