1. Resumo Objetivo
Pessoas acometidas pela Doença de Paget têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre seus rendimentos ou aposentadorias, conforme previsto na legislação brasileira. Para obter a isenção, é necessário cumprir requisitos específicos e seguir os procedimentos estabelecidos pela Receita Federal, respaldados pela Lei nº 7.713/1988.
2. Explicação Completa
A Doença de Paget, também conhecida como Osteíte Deformante, é uma condição que afeta os ossos, causando deformidades, dor e maior fragilidade óssea. Para indivíduos portadores dessa enfermidade, a legislação brasileira garante a possibilidade de obter isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos provenientes de aposentadorias, pensões ou similares, desde que cumpram certos critérios.
A Lei nº 7.713/1988, que regula a isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, estabelece que doenças como câncer, AIDS, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, entre outras, dão direito à isenção. A inclusão específica da Doença de Paget se dá por interpretação das condições de deficiência ou incapacidade significativas relacionadas ao sistema ósseo, sobretudo quando ela resulta em invalidez ou incapacidade permanente.
É importante salientar que a obtenção da isenção não é automática, exigindo que o contribuinte apresente documentação médica que comprove a enfermidade, além de cumprir procedimentos junto à Receita Federal.
3. Base Legal
A principal legislação que ampara a isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves é a Lei nº 7.713/1988, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves. Seus principais dispositivos incluem:
- Artigo 6º: Lista as doenças que conferem direito à isenção, incluindo câncer, AIDS, cegueira, entre outras.
- Artigo 8º: Dispõe sobre os procedimentos para obtenção da isenção, incluindo apresentação de laudo médico oficial.
Embora a Lei nº 7.713/1988 não cite expressamente a Doença de Paget, a interpretação jurídica autoriza a inclusão de condições osteomusculares que causem incapacidades ou deformidades graves dentro do escopo da legislação, especialmente quando geram incapacidade laboral ou invalidez.
4. Quem Tem Direito
Os principais requisitos para pessoas com Doença de Paget obterem isenção de Imposto de Renda são:
- Ser portador de diagnóstico oficial da Doença de Paget, emitido por médico especialista.
- Comprovar que a doença causa incapacidade ou deformidade que limita suas atividades ou que resultou em aposentadoria por invalidez.
- Estar aposentado ou recebendo renda de aposentadoria, pensão ou reforma por invalidez.
- Apresentar documentação médica detalhada (laudo, exames e relatórios médicos).
- Demonstrar que a doença foi reconhecida oficialmente por perícia médica ou laudo atualizado.
5. Passo a Passo para Solicitar
- Procure um médico especialista (ortopedista ou reumatologista) para emitir um laudo detalhado documentando a doença e suas consequências.
- Solicite exames complementares que evidenciem a condição e sua gravidade.
- Obtenha o laudo oficial contendo a CID (Classificação Internacional de Doenças) correspondente à Doença de Paget (CID 164).
- Agende uma perícia médica na Receita Federal ou encaminhe a documentação pelo método eletrônico (via e-CAC).
- Monte o processo de solicitação, incluindo:
- Laudo médico atualizado
- Documentos pessoais
- Comprovantes de aposentadoria ou renda
- Relatórios médicos detalhados
- Aguarde a análise da Receita Federal e a concessão da isenção.
- Receba o benefício ou confira o despacho na sua demonstração de imposto de renda.
6. FAQ
Q1. Quem pode solicitar a isenção de Imposto de Renda por Doença de Paget?
Pessoas diagnosticadas com a doença que apresentam incapacidade ou deformidade que limite suas atividades, especialmente aposentados por invalidez ou pensionistas.
Q2. Quanto tempo demora para a concessão da isenção?
O procedimento pode levar de alguns meses até mais de um ano, dependendo da complexidade do caso, documentação apresentada e análise da Receita Federal.
Q3. É necessário renovar a isenção?
Sim, a aposentadoria por invalidez ou benefício pode requerer atualização periódica da documentação médica ou perícias periódicas.
Q4. Posso solicitar isenção se estiver recebendo aposentadoria por idade?
Não, a isenção de Imposto de Renda por doença grave geralmente é concedida a aposentados por invalidez ou àqueles que comprovadamente não possuem condições de trabalhar devido à doença.
Q5. A isenção cobre outros tipos de renda?
Sim, ela geralmente refere-se a rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reforma militar, sempre que relacionados à condição de saúde que caracteriza a doença.
7. Conclusão
A Doença de Paget, quando causa incapacidade ou deformidade significativa, garante ao paciente o direito à isenção de Imposto de Renda, conforme previsto na legislação brasileira. Para usufruir desse benefício, é fundamental apresentar documentação médica adequada e seguir os procedimentos legais junto à Receita Federal. Procurar um especialista e manter toda documentação atualizada são passos essenciais para assegurar esse direito.
8. Atualização
Conteúdo revisado e atualizado em 09/03/2026.