Pessoa com cardiopatia grave e restituição de Imposto de Renda

RESUMO OBJETIVO

Quem possui cardiopatia grave pode ter direito à restituição ou abatimento do Imposto de Renda devido a isenções previstas na legislação. Conheça os critérios, procedimentos e fundamentos legais para requerer esse benefício.

EXPLICAÇÃO COMPLETA

A cardiopatia grave é considerada uma condição de saúde que pode gerar isenção de Imposto de Renda para indivíduos que se enquadram nas normas específicas da legislação brasileira. Essa isenção está fundamentada na Lei nº 7.713/1988, que regula o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e concede benefícios fiscais para determinados grupos de contribuintes com deficiência ou doenças graves.

Para quem possui cardiopatia grave, o direito à isenção pode ser aplicado na fonte de pagamento de rendimentos de aposentadoria, pensão, ou outros tipos de rendimentos recebidos de fontes pagadoras nacionais. Além disso, contribuintes que não tiveram o benefício concedido na fonte podem solicitar a restituição do imposto pago indevidamente nos anos anteriores por meio de declaração de ajuste anual.

É importante destacar que a inclusão da condição de saúde na declaração de Imposto de Renda exige documentação médica adequada e comprovação de diagnóstico e gravidade da cardiopatia. O processo deve seguir rigorosamente os procedimentos da Receita Federal para evitar problemas na análise do pedido.

BASE LEGAL

A fundamentação legal para a isenção de Imposto de Renda para pessoa com cardiopatia grave encontra respaldo principalmente na Lei nº 7.713/1988, especialmente em seu artigo 6º, que descreve as doenças que dão direito à isenção. Especificamente:

• Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV: "Portadores de cardiopatia grave, conforme definição médica, que tenham sido diagnosticados por médico especialista, têm direito à isenção de Imposto de Renda na fonte sobre sua aposentadoria ou pensão."

Outras normas complementares e instruções normativas da Receita Federal também regulam o procedimento de solicitação de benefício e restituição.

QUEM TEM DIREITO

Para requerer a isenção ou restituição por cardiopatia grave, o contribuinte deve atender aos seguintes requisitos:

• Diagnóstico de cardiopatia grave atestado por médico especialista (cardiologista);
• Laudo médico atualizado que evidencie a condição de saúde, com descrição detalhada do diagnóstico e da gravidade;
• Recebimento de rendimentos (aposentadoria, pensão, ou similar) de fontes pagadoras no Brasil;
• Não ter utilizado o benefício de isenção na fonte em anos anteriores, caso a intenção seja solicitar restituição de impostos pagos indevidamente;
• Pessoa maior de 60 anos ou, na condição de portador de doença grave, independentemente da idade.

PASSO A PASSO: COMO SOLICITAR

1. Obtenha um laudo médico atualizado: procure um cardiologista e solicite um parecer detalhado, demonstrando a condição de cardiopatia grave.
2. Reúna documentação comprobatória: exames, laudos e demais registros médicos.
3. Verifique o tipo de rendimento: aposentadoria, pensão, ou outro pagamento de fonte brasileira.
4. Preencha a declaração de Imposto de Renda: utilize o programa da Receita Federal para declaração anual ou solicite isenção em caso de pagamento na fonte.
5. Solicite a isenção na fonte (se aplicável): informe a condição de saúde na declaração e solicite a isenção do imposto devido.
6. Requerimento de restituição: caso o imposto já tenha sido pago, solicite a restituição dos valores pagos indevidamente através da Declaração de Imposto de Renda de Exercícios Anteriores.
7. Acompanhe o processo na Receita Federal: verifique a situação do pedido pelo e-CAC e mantenha seus dados atualizados.

FAQ

1. A cardiopatia grave garante isenção total do Imposto de Renda?

Sim, desde que o contribuinte atenda aos requisitos legais e tenha laudo médico que ateste a condição. A isenção se aplica sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão.

2. É necessário renovar a comprovação médica anualmente?

Sim, recomenda-se manter laudos médicos atualizados, especialmente ao solicitar restituição de impostos pagos anteriormente, que exigem documentação vigente.

3. Posso solicitar a restituição de impostos de anos anteriores?

Sim. Na declaração de ajuste anual, você pode solicitar a restituição de impostos pagos de forma indevida em anos anteriores, desde que comprove o diagnóstico médico atualizado à época.

4. Quais documentos devo guardar para comprovar minha condição?

Laudo médico atualizado, exames, histórico clínico e documentação que ateste a doença e sua gravidade.

5. A pessoa com cardiopatia grave pode solicitar isenção de impostos sobre bens e doações?

Sim, as normas também prevêem isenções em outros procedimentos fiscais, dependendo do benefício legal específico, mas a principal aplicação é na tributação de rendimentos.

CONCLUSÃO

A pessoa com cardiopatia grave possui direito legal à isenção de Imposto de Renda sobre seus rendimentos de aposentadoria ou pensão, conforme previsto na Lei nº 7.713/1988. Para assegurar esse benefício, é fundamental reunir documentação médica adequada, cumprir os requisitos legais e seguir corretamente as etapas de solicitação junto à Receita Federal. Assim, é possível obter a restituição de valores pagos indevidamente ou evitar a retenção na fonte, garantindo o direito à saúde e à justiça fiscal.

ATUALIZAÇÃO

Conteúdo revisado e atualizado em 07/03/2026.