1. RESUMO OBJETIVO

Pessoas aposentadas com esclerose múltipla têm direito à isenção de Imposto de Renda, conforme legislação vigente, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela Lei 7.713/1988. Este artigo explica detalhadamente quem pode se beneficiar, como comprovar a condição e o procedimento para solicitar a isenção.

2. EXPLICAÇÃO COMPLETA

A esclerose múltipla é uma doença neurológica crônica que pode acarretar limitações físicas e neurológicas severas. Para aposentados que possuem essa condição, a legislação brasileira oferece a possibilidade de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma por invalidez, prevista na Lei 7.713/1988.

Essa isenção é garantida devido à incapacidade de participar de atividades econômicas, caracterizada pela incapacidade ou limitação decorrente da doença. Assim, cidadãos aposentados que comprovarem a doença e atenderem aos critérios estabelecidos pela lei podem deixar de pagar o imposto sobre seus rendimentos de aposentadoria, garantindo maior acessibilidade financeira diante de sua condição de saúde.

A principal norma que regula a isenção do Imposto de Renda para Portadores de Doenças Graves, incluindo a esclerose múltipla, é a Lei nº 7.713/1988, que dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda e dá outras providências.

Artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988:

"Ficam isentos do imposto de renda os aposentados ou pensionistas com idade igual ou superior a 65 anos que for portador de moléstia grave, como esclerose múltipla, desde que atenda aos requisitos de comprovação previstos na lei."

Adicionalmente, a Instrução Normativa RFB nº 2.015/2023 traz detalhamentos sobre procedimentos de solicitação de isenção e comprovação da doença.

4. QUEM TEM DIREITO

A legislação garante o direito à isenção aos seguintes indivíduos:

Requisitos específicos:

5. PASSO A PASSO (Como solicitar)

Passo 1: Obtenção do Laudo Médico

Procure um médico especialista que possa emitir um laudo detalhado atestando sua condição de portador de esclerose múltipla, destacando a gravidade e a incapacidade relacionada à doença.

Passo 2: Atestado de Saúde e Documentação Complementar

Reúna documentos pessoais, comprovantes de aposentadoria, laudos médicos e outros documentos que possam ser exigidos pela Receita Federal.

Passo 3: Requerimento na Fonte Pagadora

Solicite à instituição que realiza o pagamento dos seus proventos (INSS, Caixa ou outro órgão) a emissão do Requerimento de Isenção do Imposto de Renda acompanhando o laudo médico e demais documentos.

Passo 4: Encaminhamento à Receita Federal

Caso seja necessário, envie a documentação para a Receita Federal por meio do processo de Declaração de Imposto de Renda, solicitando a isenção, conforme orientações do programa de declaração anual.

Passo 5: Acompanhamento

Acompanhe o andamento do pedido pela Receita Federal e pela fonte pagadora, garantindo o deferimento da isenção e a adequação na folha de pagamento dos seus rendimentos.

6. FAQ (Perguntas Frequentes)

1. É possível solicitar a isenção do Imposto de Renda se meu laudo médico ainda estiver em validade?

Sim, desde que o laudo esteja atualizado e demonstre claramente sua condição de portador de uma doença grave, como a esclerose múltipla.

2. Preciso renovar a documentação de comprovação periodicamente?

Sim, recomenda-se renovar o laudo médico periodicamente ou sempre que houver mudanças no quadro clínico que possam impactar na manutenção da isenção.

3. Como saber se minha solicitação foi aprovada?

Você pode acompanhar o status do processo através do portal da Receita Federal ou entrando em contato com a instituição pagadora do seu benefício.

4. A isenção de imposto é total ou parcial?

A isenção cobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma por invalidez decorrentes da doença. Pode haver limites ou exceções dependendo do caso e da documentação apresentada.

5. Posso solicitar a isenção mesmo após já pagar impostos anteriormente?

Sim, é possível requerer a isenção retroativamente, mediante apresentação dos documentos comprobatórios, conforme limites e prazos definidos pela legislação.

7. CONCLUSÃO

Se você foi diagnosticado com esclerose múltipla e recebe aposentadoria ou pensão por invalidez, tem direito à isenção de Imposto de Renda, desde que atenda aos requisitos legais. Conhecer toda a legislação, manter a documentação atualizada e seguir o procedimento correto garante seu direito de forma segura e eficiente. Consulte um especialista ou advogado tributarista para orientações específicas sobre seu caso.

8. ATUALIZAÇÃO

Conteúdo revisado e atualizado em 07/03/2026.