Resumo Objetivo

Se você foi diagnosticado com doença de Paget, pode ter direito à isenção de Imposto de Renda (IR). Neste artigo, explicamos como solicitar a isenção, os requisitos legais, passos práticos e dúvidas frequentes, garantindo que você tenha todas as informações para reivindicar seus direitos de forma segura e eficiente.

Explicação Completa

A doença de Paget é uma condição crônica que afeta principalmente os ossos, podendo gerar limitações e impactos na qualidade de vida do paciente. Para aqueles que possuem alguma incapacidade provocada pela doença, a legislação brasileira prevê a possibilidade de isenção do Imposto de Renda devido à incapacidade física ou mental. Essa isenção visa aliviar a carga tributária de pessoas que, por motivos de saúde, enfrentam dificuldades que limitam suas atividades laborais ou reduzem sua capacidade de trabalho.

Para solicitar a isenção de IR, o contribuinte deve comprovar a doença, sua gravidade e a incapacidade gerada por ela, por meio de laudos e exames médicos oficiais. Além disso, é preciso atender aos requisitos previstos na legislação vigente, garantindo o direito à isenção de forma legal e segura. A seguir, detalhamos as bases legais, requisitos e procedimentos para obter a isenção devido à doença de Paget.

A principal legislação que rege a isenção do Imposto de Renda por incapacidade de diversas doenças é a Lei nº 7.713/1988, que dispõe sobre os impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e suas atualizações posteriores. Especificamente, o artigo 6º desta lei define as doenças e incapacidades que dão direito à isenção, incluindo doenças crônicas e incapacitantes.

Além disso, a Instrução Normativa RFB nº 2.025/2023 detalha os procedimentos específicos para comprovar essas condições, exigindo laudos médicos emitidos por profissionais autorizados e exames complementares que atestem a condição de saúde do contribuinte.

Quem Tem Direito

Para solicitar a isenção do IR por doença de Paget, é necessário atender aos seguintes requisitos:

Passo a Passo para Solicitar a Isenção

1. Obtenha um Laudo Médico Especializado

Procure um médico especialista na área (ortopedista ou reumatologista) para obter um laudo detalhado, com CID específico (por exemplo, CID M89.3 para Doença de Paget).

2. Realize Exames Complementares

Se necessário, realize exames que comprovem a gravidade e o impacto da doença na sua capacidade laboral, como radiografias, tomografias ou outros exames de imagem.

3. Reúna Documentos Necessários

4. Solicite a Isenção na Fonte Pagadora ou na Receita Federal

Dependendo do caso, a solicitação pode ser feita diretamente na Receita Federal ou na fonte pagadora (empresa pagadora de rendimentos de trabalho autônomo ou aposentadoria). Para benefícios relacionados a aposentadorias ou pensões, o pedido é feito via Receita Federal.

5. Acompanhe o Processo

Após a solicitação, aguarde a análise do órgão competente. Em caso de indeferimento, é possível recorrer apresentando documentos complementares.

6. Mantenha a Documentação Atualizada

Caso o benefício seja concedido, lembre-se de apresentar periodicamente novos laudos médicos para comprovar a continuidade da incapacidade.

FAQ - Perguntas Frequentes

1. Quanto tempo leva para a solicitação de isenção ser analisada?
O prazo varia, mas geralmente leva de 30 a 90 dias. Recomenda-se acompanhar o andamento via sistema da Receita Federal.

2. Posso pedir isenção de IR sobre rendimentos de aposentadoria?
Sim, especialmente em casos de aposentados incapacitados por doenças como a de Paget, mediante apresentação dos documentos e laudos requeridos.

3. É possível pedir reembolso de Imposto de Renda retido anteriormente?
Sim, após a concessão da isenção, você pode solicitar restituição do IR retido indevidamente nos últimos cinco anos.

4. A doença de Paget é reconhecida automaticamente para isenção?
Não. É imprescindível apresentar o laudo médico oficial e comprovar a incapacidade decorrente da doença.

5. Existe um limite de renda para pedir a isenção?
Sim, a isenção pode estar condicionada ao valor dos rendimentos e bens, conforme critérios estabelecidos pela Receita Federal.

Conclusão

A doença de Paget, quando resulta em incapacidade laboral, garante ao contribuinte o direito de solicitar a isenção do Imposto de Renda, uma medida importante de proteção social. Para assegurar essa vantagem, o processo deve ser realizado com documentação adequada e seguindo todas as etapas previstas na legislação. Buscar a orientação de um profissional especializado também é recomendável para facilitar o reconhecimento do seu direito e evitar equívocos no procedimento.

ATUALIZAÇÃO

Conteúdo revisado e atualizado em 07/03/2026.