1. RESUMO OBJETIVO
A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria comum com espondiloartrose pode ser revisada retroativamente a até 5 anos, conforme legislação previdenciária. Este artigo explica o procedimento, requisitos, direitos e como solicitar a revisão do benefício, garantindo o máximo de acesso aos direitos previdenciários.
2. EXPLICAÇÃO COMPLETA
O que é Espondiloartrose?
A espondiloartrose, conhecida como osteoartrite da coluna vertebral, é uma doença degenerativa que acomete as articulações da coluna. Essa condição causa dores intensas, limitações de movimentos e pode levar à invalidez. Quando diagnosticada e relacionada à incapacidade laboral, pode justificar aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
Reconhecimento e Revisão Retroativa
Quando o segurado aposentado apresenta diagnóstico de espondiloartrose e comprovação de incapacidade que iniciou séculos antes da concessão do benefício, é possível solicitar revisão retroativa do valor dos proventos ou até reverter a aposentadoria.
A legislação previdenciária, sobretudo a Lei nº 7.713/1988, permite a revisão de benefícios previdenciários até 5 anos retroativos, desde que o segurado comprove que a incapacidade ou a doença já existia nesse período e que a condição não foi considerada na concessão inicial.
Consequências e Benefícios
A revisão retroativa pode resultar em pagamento de valores diferenciais devidos desde o início da incapacidade. Além disso, reforça o direito do aposentado a um benefício adequado às suas condições de saúde, incluindo possíveis complementações de valores e benefícios adicionais por invalidez.
3. BASE LEGAL
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Lei nº 7.713/1988: Dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadorias e pensões, além de tratar do direito à revisão de benefícios previdenciários de até 5 anos retroativos.
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Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social): Artigo 103 e seguintes, que regulam a revisão de benefícios, abrangendo doenças incapacitantes e previdência por invalidez.
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Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social): Complementa a legislação, especificando os procedimentos e critérios para tramitação de pedidos de revisão.
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Instrução Normativa INSS nº 77/2015: Detalha os prazos, documentos necessários e procedimentos administrativos para revisões de benefícios previdenciários.
4. QUEM TEM DIREITO
Requisitos para solicitar a revisão retroativa devido à espondiloartrose:
- Diagnóstico médico atualizado e comprovado de espondiloartrose, preferencialmente desde o período retroativo de 5 anos anteriores à solicitação.
- Documento que comprove incapacidade laboral por sua condição de saúde, como laudos médicos, exames de imagem (ressonância, raio-X) e relatórios especializados.
- Concessão de aposentadoria por invalidez ou benefício previdenciário iniciado após o diagnóstico.
- Solicitação formal de revisão administrativa ao INSS, demonstrando que a incapacidade ou condição de saúde já existia e foi ignorada na análise inicial.
- Prazo de até 5 anos contados do INSS reconhecer a revisão, conforme previsão legal.
5. PASSO A PASSO (Como solicitar)
Etapas para requerer a revisão retroativa:
- Reúna documentos:
- Laudos médicos atualizados e históricos.
- Exames de imagem e relatórios de especialistas.
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Documentos que comprovem a incapacidade desde o período retroativo, se possível.
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Agende uma consulta com um médico perito: fundamental para obter laudos que atestem a data de início da incapacidade.
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Procure o INSS:
- Via Grupos de Atendimento Presencial, agendamento pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
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Solicite formalmente a revisão do benefício, indicando o motivo e anexando os documentos comprobatórios.
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Acompanhe o andamento:
- Acompanhe pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
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Caso a solicitação seja indeferida, apresente recurso administrativo fundamentado.
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Se necessário, recorra judicialmente:
- Caso a revisão administrativa seja negada, é possível ingressar com ação judicial previdenciária para garantir o direito retroativo e revisão do benefício.
6. FAQ (Perguntas Frequentes)
1. Posso requerer revisão retroativa se minha aposentadoria foi concedida há mais de 5 anos?
Não. A lei limita a revisão a até 5 anos anteriores à data do requerimento, salvo casos de erro de fato ou fraude.
2. Como comprovar que a espondiloartrose já existia há 5 anos?
Por meio de laudos médicos, exames de imagem datados daquele período e relatórios de especialistas que atestem a incapacidade ou diagnóstico naquela época.
3. A doença precisa ser incapacitada para solicitar a revisão?
Sim, é fundamental provar que a doença gerou incapacidade laboral, impedindo o exercício de atividades profissionais, para justificar a revisão por invalidez.
4. Quanto tempo leva o processo de revisão?
O processo administrativo pode durar de 60 a 180 dias, dependendo da complexidade e da demanda do INSS. A via judicial geralmente é mais rápida, dependendo do juízo.
5. É possível ganhar valores retroativos de uma revisão?
Sim. Caso a revisão seja deferida, o segurado receberá os valores retroativos devidos desde a data em que a incapacidade ou o erro na concessão foi constatado.
7. CONCLUSÃO
A aposentadoria com diagnóstico de espondiloartrose tem seus direitos garantidos por legislação específica que permite a revisão retroativa de benefícios por até 5 anos, desde que haja comprovação clara da doença e incapacidade desde o período anterior. Conhecer o procedimento corretamente e reunir a documentação adequada são passos essenciais para garantir o reconhecimento do direito e possíveis valores devidos. O acompanhamento de um profissional especializado pode facilitar todo o processo e assegurar que seus direitos sejam plenamente respeitados.
8. ATUALIZAÇÃO
Conteúdo revisado e atualizado em 07/03/2026.