1. RESUMO OBJETIVO
Aposentados com espondiloartrose podem solicitar isenção de Imposto de Renda (IR) com base na Lei 7.713/1988, que garante o benefício para doenças graves. Para isso, é preciso comprovar a condição por meio de laudos médicos e seguir o processo administrativo junto à Receita Federal. Este guia detalha requisitos, passos a passo e recomendações essenciais para obter a isenção de forma segura e eficiente.
2. EXPLICAÇÃO COMPLETA
A espondiloartrose, doença degenerativa que afeta a coluna vertebral, qualifica-se como doença grave para fins de isenção de Imposto de Renda segundo a Lei 7.713/1988. A legislação prevê que aposentados e pensionistas portadores de doenças específicas possam solicitar a exoneração do tributo, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.
Para comprovar a incapacidade ou a doença, é necessário apresentar laudos médicos atualizados, emitidos por especialista na área, contendo detalhes diagnósticos e tratamentos realizados. Uma vez reconhecida a condição, o contribuinte deve solicitar formalmente a isenção junto à Receita Federal, apresentando toda a documentação exigida.
O procedimento envolve também o cumprimento de requisitos específicos relacionados à documentação, prazos e critérios de elegibilidade. A correta documentação e o acompanhamento jurídico podem evitar problemas futuros, garantindo o direito à isenção legítima.
3. BASE LEGAL
- Lei nº 7.713/1988: Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves, incluindo doenças degenerativas como a espondiloartrose.
- Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014: Regulamenta o procedimento para pedidos de isenção e reembolsos relacionados à Medicina.
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.394/1968): Base do sistema tributário nacional que regula os direitos e obrigações dos contribuintes.
Artigo 1º da Lei 7.713/1988:
"Ficam isentos do imposto de renda as pessoas portadoras de doenças graves, listadas nesta lei, mediante apresentação de laudo médico oficial emitido por serviço do SUS ou de médico particular."
Esse dispositivo reforça a necessidade de comprovação oficial para obter o benefício.
4. QUEM TEM DIREITO
Requisitos para solicitar a isenção de IR por doença grave (espondiloartrose):
- Ser aposentado ou pensionista do INSS ou do Regime Geral de Previdência Social.
- Ser portador de espondiloartrose diagnosticada por médico especialista.
- Possuir laudo médico recente, emitido por profissional habilitado, atestando a condição de saúde.
- Estar em dia com a Receita Federal, sem pendências ou débitos fiscais.
- Não possuir irregularidades fiscais que possam comprometer o pedido.
- Apresentar documentação completa e atualizada, incluindo CPF, documento de identificação, laudos médicos e documentos de aposentadoria.
5. PASSO A PASSO ( Como solicitar )
Passo 1: Obtenha o Laudo Médico
Solicite a um especialista em ortopedia ou reumatologia um laudo atualizado detalhado, contendo:
- Diagnóstico preciso de espondiloartrose.
- Data do diagnóstico.
- Descrição do impacto na sua capacidade funcional.
- Indicações de tratamento e limitações impostas pela doença.
Passo 2: Reúna a Documentação Necessária
Tenha em mãos:
- Documento de identidade (RG, CNH).
- CPF.
- Comprovante de residência atualizado.
- Laudo médico oficial.
- Comprovante de aposentadoria/pensão.
- Carteira de contribuinte do INSS.
Passo 3: Solicite a Isenção junto à Receita Federal
Você pode fazer a solicitação de duas formas:
- Online: via serviço "Meu Imposto de Renda" no portal oficial da Receita Federal, utilizando certificação digital ou código de acesso.
- Presencialmente: na Receita Federal, mediante agendamento prévio.
Passo 4: Acompanhe o Processo
Após o pedido, acompanhe o andamento pelo e-CAC do site da Receita, verificando qualquer exigência adicional ou pendência.
Passo 5: Obtendo a Decisão
Se aprovado, a ReceitaFederal emitirá um ato de concessão e você poderá solicitar a devolução de valores pagos indevidamente ou ajustar suas próximas declarações de IR.
6. FAQ (Perguntas Frequentes)
1. Quanto tempo leva para aprovar o pedido de isenção de IR por espondiloartrose?
O prazo varia, mas normalmente a análise é concluída em até 30 dias úteis após a entrega da documentação completa. A Receita Federal pode solicitar esclarecimentos adicionais, o que aumenta o tempo.
2. Posso usar o mesmo laudo médico de anos anteriores?
Somente se esse laudo estiver atualizado e refletir a condição atual. Laudos antigos podem ser considerados inválidos para fins de comprovação.
3. É necessário renovar o pedido de isenção anualmente?
Sim, para manter a isenção, recomenda-se apresentar laudos médicos atualizados a cada período estipulado ou sempre que houver mudança na condição de saúde.
4. Posso solicitar a isenção se estiver recebendo aposentadoria por invalidez?
Sim, aposentados por invalidez decorrente da espondiloartrose podem solicitar a isenção, desde que cumpram os requisitos legais e apresentem a documentação corretamente.
5. Quais benefícios posso obter com essa isenção?
Além de não pagar IR sobre aposentadoria ou pensão, o benefício também garante a isenção de tributos incidentes em determinadas circunstâncias, além de evitar a retenção na fonte.
7. CONCLUSÃO
A aposentadoria por espondiloartrose confere direito à isenção de Imposto de Renda, conforme Lei 7.713/1988. O procedimento exige documentação adequada, laudo médico atualizado e acompanhamento junto à Receita Federal. Seguindo o passo a passo apresentado, você garante seus direitos de forma eficaz e segura, evitando problemas futuros e otimizando seus benefícios fiscais.
8. ATUALIZAÇÃO
Conteúdo revisado e atualizado em 07/03/2026.