Isenção de IR Mesmo Após a Cura? A Vitória da Súmula 627
Uma das maiores dúvidas de quem enfrentou um câncer ou cardiopatia é: "Ainda tenho direito à isenção mesmo após a cura?". A resposta jurídica é um sonoro SIM.
O que diz a Súmula 627 do STJ:
"O segurado faz jus à isenção do Imposto de Renda, prevista no art. 1º do Decreto n. 3.000/1999, ainda que não haja contemporaneidade dos sintomas da doença."
Por que o Governo não pode cancelar sua isenção?
O entendimento dos tribunais superiores é que o benefício visa auxiliar não apenas o tratamento ativo, mas também a prevenção de recidivas e a recuperação financeira do paciente que teve gastos elevados com saúde.
Como aplicar essa decisão ao seu caso:
- Apresente o laudo histórico do diagnóstico original.
- Cite a Súmula 627 em seu pedido administrativo ou judicial.
- Mantenha exames de acompanhamento em dia como prova de necessidade de vigilância médica.