Resumo Objetivo
Pessoas com doença de Paget podem ter direito à restituição de Imposto de Renda ao declarar despesas médicas específicas ou benefícios previstos na legislação. Entenda os requisitos, documentação necessária e o procedimento para solicitar a restituição de forma correta e segura.
Explicação Completa
A doença de Paget é uma condição crônica que afeta o osso, levando a deformidades, dores e aumento do risco de fraturas. Para fins de Imposto de Renda, o contribuinte que possui a doença de Paget pode solicitar restituição com base em despesas médicas, dependentes ou benefícios legais previstos na legislação tributária brasileira.
No regime do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), despesas médicas e complementares relacionadas ao tratamento da doença de Paget podem ser deduzidas integralmente, desde que devidamente comprovadas. Além disso, há benefícios fiscais específicos para portadores de algumas doenças crônicas, incluindo algumas patologias ósseas, dependendo do impacto na capacidade de trabalho ou na instituição de benefícios de aposentadoria ou auxílio-doença.
A restituição é o valor que o contribuinte paga a mais ao longo do ano e que, após a declaração anual, lhe é de direito, podendo ser retornada pelo fisco mediante o preenchimento correto da declaração e anexação dos documentos comprobatórios.
Base Legal
A legislação que regula a dedução de despesas médicas, incluindo aquelas de portadores de doenças crônicas ou raras, está prevista na Lei nº 7.713/1988, especialmente em seus arts. 20 e 21, que autorizam a dedução de despesas médico-hospitalares.
Além disso, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018) regulamenta a declaração e compensação de tributos, incluindo benefícios e deduções referentes a doenças crônicas. A Instrução Normativa RFB nº 1.912/2020 também traz orientações claras sobre a documentação e procedimentos para solicitar a restituição de tributos relacionados a despesas médicas.
Importante destacar que, conforme Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), portadores de doenças crônicas podem ter direitos específicos de dedução e isenção, dependendo do grau de incapacidade e do benefício previdenciário percebido.
Quem Tem Direito
- Pessoas diagnosticadas com a doença de Paget devidamente comprovada por laudos médicos.
- Contribuintes que realizaram despesas médicas relacionadas ao tratamento da doença, como consultas, exames, medicamentos, terapias e cirurgias.
- Dependentes incluídos na declaração que também possuem a doença ou cujas despesas sejam vinculadas ao tratamento.
- Portadores de incapacidade decorrente da doença que gerem direito à dedução por invalidez ou auxílio-doença.
Passo a Passo para Solicitar a Restituição
- Reúna toda a documentação:
- Laudos médicos comprovando o diagnóstico de doença de Paget.
- Notas fiscais, recibos e faturas de despesas médicas, medicamentos, exames e terapias.
-
Documentos de dependentes, se houver.
-
Preencha a declaração do Imposto de Renda:
- Utilize o programa da Receita Federal; insira todas as despesas dedutíveis.
-
Faça a declaração de dependentes, incluindo aqueles com a doença, se for o caso.
-
Anexe os comprovantes:
-
Guarde os comprovantes em caso de fiscalização, pois podem ser solicitados posteriormente.
-
Envie a declaração e aguarde o processamento:
-
O sistema da Receita Federal calculará a restituição devido ao imposto retido a maior.
-
Acompanhe o processamento:
- Acompanhe pelo portal e-Orçamento ou pelo aplicativo da Receita Federal para verificar o status da restituição.
FAQ
1. Pessoa com doença de Paget pode ter isenção de imposto de renda?
Sim, dependendo do grau de incapacidade e de benefícios previdenciários, pode haver direito à isenção parcial ou total, além da dedução de despesas médicas.
2. Quais despesas podem ser deduzidas na declaração de Imposto de Renda?
Consultas médicas, exames, medicamentos, terapias, cirurgias, próteses, e outros gastos vinculados ao tratamento da doença de Paget, desde que devidamente comprovados.
3. Como validar a doença de Paget na declaração?
Comprovando com laudos médicos, recibos e documentos oficiais que evidenciem o diagnóstico e o tratamento realizado.
4. É possível incluir dependentes com a doença na declaração?
Sim, se eles estiverem sob sua responsabilidade e os gastos forem relacionados ao tratamento deles.
5. Quanto tempo leva para receber a restituição?
Geralmente, de 2 a 8 semanas após o processamento da declaração, dependendo do método de pagamento e do calendário da Receita Federal.
Conclusão
A pessoa com doença de Paget tem direitos importantes relacionados à restituição de Imposto de Renda, principalmente no que tange às despesas médicas. Conhecer a legislação, reunir a documentação correta e seguir o procedimento adequado garantem uma restituição justa e dentro do prazo. Não deixe de buscar seus direitos e garantir que suas despesas de saúde sejam devidamente reconhecidas na declaração anual.
ATUALIZAÇÃO
Conteúdo revisado e atualizado em 07/03/2026.